| Recebimento: 19/12/2025 06:32:03 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/12/2025 15:24:28 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 18/12/2025 15:28:51 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 11:21:40 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/12/2025 13:05:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 dias, 1 hora, 44 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária do dia 15 de dezembro de 2025.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Difusos e Coletivos.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2025 08:40:22 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/12/2025 08:44:40 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 18:08:06 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/12/2025 16:53:32 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 45 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/11/2025 11:14:36 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 27/11/2025 11:20:42 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/11/2025 12:39:10 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/11/2025 19:06:01 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 6 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/11/2025 11:14:06 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 13/11/2025 11:17:41 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/10/2025 14:24:41 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 30/10/2025 14:21:40 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 23 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer conjunto e favorável da CCJ, CFO e Comissão de Infraestrura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 2118/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 17/10/2025 13:05:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 17/10/2025 13:07:18 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 13:01:46 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/10/2025 19:20:24 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2025 17:00:58 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 10/10/2025 17:02:24 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 120/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 06/10/2025 16:11:58 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/10/2025 16:11:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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