| Recebimento: 16/10/2025 13:01:00 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2025 11:32:37 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/10/2025 11:34:34 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 13:46:07 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/10/2025 19:23:43 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na sessão ordinária realizada no dia 06 de outubro de 2025.
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/10/2025 11:41:20 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/10/2025 11:41:31 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 14:30:35 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 29/09/2025 19:19:53 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 49 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/09/2025 08:58:45 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/09/2025 08:59:00 |
Ação: Proposição Incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 14:16:32 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 22/09/2025 19:01:44 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 3 dias, 4 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/09/2025 08:51:40 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/09/2025 09:10:47 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2025 14:18:46 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
| Envio: 11/09/2025 15:02:28 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 3 dias, 43 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1704/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 03/09/2025 15:59:50 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/09/2025 16:00:04 |
Ação: Determinado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2025 14:26:49 |
Fase: Para Análise e Parecer |
Setor:Comissão de Direitos Difusos e Coletivos |
| Envio: 03/09/2025 15:34:39 |
Ação: Sem análise da proposição
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Tempo gasto: 2 dias, 1 hora, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/08/2025 11:19:06 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 29/08/2025 12:00:29 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/08/2025 15:29:43 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 21/08/2025 17:27:08 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 1518/2025 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 12/08/2025 12:04:53 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 12/08/2025 12:08:55 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 09:10:07 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 19:27:37 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 10 horas, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/08/2025 14:36:39 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/08/2025 14:51:09 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 99/2025 - JUÍZO
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| Recebimento: 07/08/2025 16:58:48 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/08/2025 16:58:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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