Veto Total ao Projeto de Lei Nº 48/2025 Mensagem de Veto Nº 01/2025, de autoria do Poder Executivo, Que altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 1.209, de 24 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro para transporte universitário e dá outras providências”, para incluir salvaguardas em casos de força maior, saúde e outras circunstâncias excepcionais..
Leonardo Antônio Abrantes;
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