Data de apresentação 22/01/2025 13:15:56
 N° Processo 356/2025
 N° Protocolo 367/2025
 ID 42886
 Ementa

ALTERA A LEI N° 1259/2017.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1733/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação