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  Lei 1.733/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.259/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 3/2025
Nº do Processo:   356
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.259/2017 27/12/2017ALTERA§ 1º do Art. 2º; § 2º do Art. 3º

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