| Recebimento:  30/06/2023 19:49:24  |             
                                                                    Fase: Para Arquivar Proposição | 
                                                                    Setor:Arquivo | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  26/05/2023 13:29:50  |             
                                                                    Fase: Para Providências | 
                                                                    Setor:Gerência de Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/05/2023 13:27:18 | 
                                                                    Ação: Providenciado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 dias, 23 horas, 57 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Ofício PRP 33/2023 - Oficio PRP  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  22/05/2023 14:56:19  |             
                                                                    Fase: Para Assinar | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 22/05/2023 14:56:51 | 
                                                                    Ação: Assinado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Logo após cientificação ao Poder Executivo, favor encaminhar para aquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  10/05/2023 14:28:33  |             
                                                                    Fase: Para Elaborar Emenda | 
                                                                    Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/05/2023 16:01:14 | 
                                                                    Ação: Emenda Elaborada
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                                                                    Tempo gasto: 8 dias, 1 hora, 32 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Organica nº01/2032. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Emenda à Lei Orgânica 1/2023 - Lei Organica 01/2023  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  09/05/2023 21:03:14  |             
                                                                    Fase: Para 2° Turno de Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 10/05/2023 13:09:13 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposta de Emenda a Lei Orgânica aprovada por unanimidade do Plenário, em 2º Turno, na sessão ordinária do dia 09 de maio de 2023, 
Recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/04/2023 14:50:12  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/05/2023 17:31:57 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 41 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  13/04/2023 17:05:02  |             
                                                                    Fase: Para 1° Turno de Votação | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 18/04/2023 21:45:28 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário na Sessão Ordinária do dia 18 de abril de 2023 em 1º Turno.
Recebeu Parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final  
Segue para aguardo do inbtersticio de 10 dias para que possa entrar na pauta de votação em 2º turno.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/04/2023 15:40:19  |             
                                                                    Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia - Votação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 13/04/2023 12:59:03 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 21 horas, 18 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/04/2023 20:14:41  |             
                                                                    Fase: 2ª Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/04/2023 20:17:16 | 
                                                                    Ação: Discutido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  05/04/2023 12:50:50  |             
                                                                    Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 05/04/2023 13:06:26 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 15 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  04/04/2023 21:16:58  |             
                                                                    Fase: 1ª Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 04/04/2023 21:37:04 | 
                                                                    Ação: Discutido
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 20 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/04/2023 12:21:55  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Manifestação | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/04/2023 14:53:54 | 
                                                                    Ação: Analisado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  31/03/2023 15:39:17  |             
                                                                    Fase: Para Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 31/03/2023 15:57:39 | 
                                                                    Ação: Emitido Parecer
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                                                                    Tempo gasto: 18 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Segue parecer favorável da CCj.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Termo de Anexação 312/2023 - Termo de Anexação  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/03/2023 13:45:13  |             
                                                                    Fase: Para Determinar Comissão ou Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/03/2023 15:10:07 | 
                                                                    Ação: Determinado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 24 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Parecer da CCJ
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  27/03/2023 18:51:41  |             
                                                                    Fase: Para Leitura no Expediente | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/03/2023 18:09:21 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 17 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Lido no expediente da sessão do dia 21/03/2023.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/03/2023 15:56:29  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/03/2023 15:56:29 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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