Data de apresentação 31/03/2023 11:52:10
 N° Processo 764/2023
 N° Protocolo 765/2023
 ID 30186
 Ementa

Parecer nº 19/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) ao Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2023, de autoria do poder Legislativo, ALTERA O § 2º, DO ART. 22, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ANCHIETA.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação