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| Recebimento: 17/04/2026 10:11:42 |
Fase: Dispensa de Interstício |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/04/2026 10:15:52 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado por unanimidade do Plenário (oito votos favoráveis - vereadores Adison Quinteiro e Wallace Miranda se encontravam de atestado médico) na sessão extraordinária realizada no dia 16 de abril de 2026.
Recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação, Justiça e redação Final e de Direitos Humanos e Minorias.
Segue para elaboração do Autógrafo de Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 17:20:04 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 15/04/2026 17:28:59 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 17:31:15 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/03/2026 17:44:11 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Para incluir na pauta de 2ª discussão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/03/2026 12:21:59 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 26/03/2026 12:30:50 |
Ação: Enviar a Plenário Para 1ª Discussão
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 09:39:27 |
Fase: Para Analise e Parecer CCJ |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 17/03/2026 13:15:55 |
Ação: Emitido Parecer
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Tempo gasto: 41 dias, 3 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer favorável da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL e da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Termo de Anexação 504/2026 - Termo de Anexação
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| Recebimento: 03/02/2026 12:15:24 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/02/2026 12:19:25 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2026 17:03:28 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/02/2026 20:40:27 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 dias, 3 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2026 10:03:31 |
Fase: Para Emissão de Juízo de Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/01/2026 10:04:22 |
Ação: Emitido Juízo de Admissibilidade
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Complemento da Ação: Segue Juízo de Admissibilidade para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 6/2026 - juizo
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| Recebimento: 06/01/2026 19:10:55 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 06/01/2026 19:10:55 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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