Projeto de Lei 14/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 24/02/2026 13:14:03      N° Processo: 859/2026      N° Protocolo: 868/2026

Ementa: Projeto de Lei que Institui o Sistema de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Anchieta e dá outras providências