Data de Apresentação: 08/01/2026 16:55:14 N° Processo: 5445/2025 N° Protocolo: 108/2026
Ementa: VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 68/2025, oriundo do Projeto de Lei nº 81/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais de Anchieta”.