Projeto de Lei 6/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/01/2026 19:10:55      N° Processo: 78/2026      N° Protocolo: 78/2026

Ementa: Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - PMSAN, cria no município de Anchieta os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN e dá outras providências