Projeto de Lei 4/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 06/01/2026 19:08:46      N° Processo: 76/2026      N° Protocolo: 76/2026

Ementa: Projeto de Lei que institui a Política Municipal dos Direitos Humanos e cria o Conselho Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Anchieta e dá outras