Data de Apresentação: 17/10/2025 13:50:27 N° Processo: 5270/2025 N° Protocolo: 5391/2025
Ementa: Projeto de Lei que: "Acrescenta o § 5º ao artigo 5º, altera o artigo 28 e o parágrafo único do artigo 29 da Lei Municipal nº 1.659/2024."
Leonardo Antônio Abrantes