Data de Apresentação: 26/08/2025 17:41:18 N° Processo: 3974/2025 N° Protocolo: 4085/2025
Ementa: Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Anchieta, e dá outras providências.
Leonardo Antônio Abrantes