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Câmara Municipal de Anchieta - ES
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Produção Legislativa

  LEGISLATIVO CIDADÃO

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  PROJETOS POPULARES

Projeto de Lei Nº 114/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Nº 7/2019
Proíbe a utilização de canudos de plásticos, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do Município de Anchieta.
Projeto de Resolução Nº 9/2018
AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA A PROMOVER RECESSO DE FINAL DE ANO.
Projeto de Resolução Nº 7/2018
Concede abono especial de fim de ano aos servidores do Poder Legislativo do Município de Anchieta.

  PROJETOS ADICIONADOS RECENTEMENTE

Projeto de Lei Nº 60/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.612/2023.
Projeto de Lei Nº 59/2025
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Anchieta, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 58/2025
Altera a Lei Municipal nº 1.737/2025.
Projeto de Lei Nº 57/2025
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação.

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