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  Lei 02/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre exame oftalmológico periódicos para os servidores públicos do município de Anchieta e dá outras providências
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona art. 46 § 7°.

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