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  Lei 60/2001 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMeciona Inc.I Art. 71.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2012 02/02/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei566/2009 25/08/2009ALTERAartigo 14

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