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  Lei 361/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Selo de Inspeção Municipal da Vigilância Sanitária do Município de Anchieta e dá outras Providências
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei414/2006 13/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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