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  Lei Ordinária 1.811/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 4/2026
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2026

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