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  Lei Ordinária 1.761/2025 ATO ORIGINAL

Ementa:   DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE HORTIGRANJEIROS PRODUTOS COINTER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 43/2025
Nº do Processo:   2900
Ano do Processo:   2025

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA art. 132, inciso II

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