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  Lei 1.732/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI 1.526/2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2025
Nº do Processo:   359
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.526/2022 16/02/2022ALTERAArt. 1º

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