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  Lei 1.704/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a lei que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 63/2023
Nº do Processo:   3723
Ano do Processo:   2023

Autoria

Edinho

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