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  Lei Complementar 130/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 123/2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2024
Nº do Processo:   428
Ano do Processo:   2024

Autoria

Fabrício Petri

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Lei Complementar123/2023 05/04/2023INCLUI§ 3º ao artigo 192
Lei Complementar123/2023 05/04/2023ALTERAinciso I e § 2º

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