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Lei 1.609/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 568/2009 e altera a Lei Municipal nº 1.524/2022.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/06/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 37/2023

Nº do Processo: 2405

Ano do Processo: 2023

Autoria

Fabrício Petri

Temas

CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	568/2009	07/10/2009	INCLUI	os incisos V e VI ao artigo 80-B
Lei	1.524/2022	04/01/2022	ALTERA	inciso XXVII do artigo 5º; incisos II, III, V e VII do artigo 20; Anexo II
Lei	568/2009	07/10/2009	ALTERA	item 2 da alínea "d" do inciso IV do artigo 47 ; inciso II do art. 80-A ; item 4.3.2. do Anexo II ; caput do art. 80 - B; inciso IV do art. 80-B; Altera o item 4.3.2. do Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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