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  Lei Complementar 108/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 04/2003.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 8/2021
Nº do Processo:   431
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fabrício Petri

Temas

TRIBUTOS

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Lei Complementar04/2003 29/12/2003INCLUIParágrafo único ao artigo 22

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