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  Lei 1.429/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1260/2017, QUE FIXA O VALOR DO LIMITE DE GASTO MENSAL COM PESSOAL POR GABINETE DE VEREADOR.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/06/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 16/2020
Nº do Processo:   431
Ano do Processo:   2020

Autoria

Cleber Pombo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.270/2018 04/01/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei1.260/2017 27/12/2017INCLUIparagrafo único no Art. 1º
Lei1.260/2017 27/12/2017ALTERAArt. 1º e paragrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.471/2021 03/02/2021REVOGA TOTALMENTE

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