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  Lei Complementar 99/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O ARTIGO 101 DA LEI COMPLEMENTAR 26/2012 (CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 30/2019
Nº do Processo:   1768
Ano do Processo:   2019

Autoria

Beto Caliman

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2012 02/02/2012REVOGAartigo 101;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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