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  Lei 1.410/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 55/2019
Nº do Processo:   1605
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.385/2019 01/08/2019MENCIONAart. 11; artigo 26; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020;
Lei1.254/2017 20/12/2017MENCIONAPlano Plurianual (PPA) para o período 2018-2021
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart.132, § 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.497/2021 10/09/2021MENCIONALDO 2020

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