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  Lei 1.385/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/08/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 26/2019
Nº do Processo:   675
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.254/2017 20/12/2017MENCIONAPPA 2018-2020
Lei1.254/2017 20/12/2017MENCIONAArt. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do Art. 132; §2º do Art. 132; §2º do Art. 133

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.410/2019 18/12/2019MENCIONAart. 11; artigo 26; Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020;
Lei1.402/2019 16/12/2019MENCIONAAnexos de Metas Fiscais

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