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  Lei 1.406/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1328/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 56/2019
Nº do Processo:   1606
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

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Lei1.328/2018 02/10/2018ALTERAincisos II, III, IV, V e VI do artigo 2°

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