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  Lei 107/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Código Tributário do Município, aprovado pela Lei 058/89 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei58/1989 28/12/1989REVOGARevevoga o inciso V do artigo 38 e § 1° do artigo 119.
Lei58/1989 28/12/1989ALTERAAltera vários artigos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei123/2002 31/12/2002REVOGA TOTALMENTE

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