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  Lei 101/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Turismo.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei287/2005 10/10/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei313/1999 31/05/1999ALTERAAltera artigo 2°.

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