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  Lei Complementar 70/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 44 DO NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2010.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/2018

Autoria

Tássio Brunoro

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46
Lei Complementar22/2010 24/08/2010ALTERAcaput do art. 44

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