Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais aprovou e, seu presidente, nos termos do §7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 44, da Lei Complementar nº 22/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44 A inexecução dos trabalhos de conservação referidos no artigo anterior, determinará a execução direta pela Prefeitura, às expensas do proprietário, com acréscimo de taxa de administração de 30% (trinta por cento) sobre o valor do serviço, que será lançada e arrecadada, sempre que possível, juntamente com o Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no Anexo I nesta Lei. (NR)”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta/ES, 01 de Novembro de 2018.