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  Lei 1.201/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI O PROJETO DE LEI N° 11/2017, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º AO 5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2017

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132, II

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