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  Lei 1.136/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 822 DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 46 §7º
Lei822/2013 11/07/2013INCLUIparágrafo único do art. 2º

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