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  Lei 1.125/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2015

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Lei1.038/2014 23/12/2014MENCIONALOA 2015
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132, inciso II

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