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  Lei 1.122/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE UTILIZAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR EMPRESAS DE TELEFONIA DETENTORAS DE ERB E ERBM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2015

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Lei1.038/2014 23/12/2014MENCIONALOA 2015

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