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  Lei 1.078/2015

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE ANCHIETA/ES (COMDIPED), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2015

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Lei1.038/2014 23/12/2014MENCIONAorçamento
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