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  Lei 955/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÕES DO TCEES E NA PORTARIA N°247/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2014

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Lei892/2013 30/12/2013MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

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