LEI Nº 955, DE 20 DE AGOSTO DE 2014

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA ADEQUAÇÃO À ORIENTAÇÕES DO TCEES E NA PORTARIA N°247/2012.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais aprovou e, seu Presidente, nos termos do § 7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterado no elenco de contas da Receita da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 892/2013), nos termos do Anexo que acompanha esta Lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anchieta-ES, 20 de agosto de 2014.

TEREZINHA VIZZONI MEZADRI

PRESIDENTE DA CÂMARA

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Anchieta.

CRÉDITO ESPECIAL - ANEXO I
		R$1,00
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
02.00.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
1.1.2.1.28.00.00	TAXA DE FUNC.ESTABELECIMENTO	290.716,03
	EM HORÁRIO ESPECIAL
1.1.2.1.29.00.00	TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
	DE OBRAS	538.038,74
9.7.2.2.01.02.00	DEDUÇÃO DE RECEITA P/FORM
	FUNDEB IPVA.	-241.115,20