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  Lei 975/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart 132, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.038/2014 23/12/2014ALTERAArt. 23
Lei1.038/2014 23/12/2014MENCIONADiretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2015

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