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  Lei 929/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A AFIXAÇÃO DE MATERIAL ADESIVO DE PROPAGANDA TAIS COMO “BANNERS”, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS NOS ABRIGOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 46

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