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  Lei 10/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: altera anexo II e III a que se refere o art.55 da lei 001/93 de 1º de fevereiro de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1994

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Lei01/1993 01/02/1993ALTERAAltera os anexos II e III, referidos no artigo 55°.

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