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  Lei 885/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar o valor de R$ 80.900,00 (oitenta mil oitocentos e novecentos reais) ao Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural – INCAPER.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 71, inciso I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei987/2014 12/09/2014REVOGA TOTALMENTE

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