Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE AGENTE PARLAMENTAR, ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO CARGO DE ASSISTENTE DA PROCURADORIA GERAL E DA CRIAÇÃO DE MAIS UMA VAGA DO CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.