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  Lei 718/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO ORÇAMENTO, TENDO COMO FONTE DE RECURSO, ANULAÇÃO DE DESPESA DE OUTRA UG.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2011

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Lei659/2010 29/12/2010MENCIONA

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