Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 632 DE 24 DE AGOSTO DE 2010 E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei632/2010 24/08/2010REVOGAartigo 17, inciso II
Lei632/2010 24/08/2010ALTERAementa, artigos: 1º, 2º, 3º, 6º, 14, artigo 17 inciso I, inciso II, INciso IV, caput do artigo 21, artigo 31, artigo 32, artigo 33

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