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  Lei 663/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O INCISO I DO ARTIGO 2º, ARTIGO 4º E 6º DA LEI Nº 153/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei204/1997 07/05/1997REVOGA TOTALMENTE
Lei204/1997 07/05/1997MENCIONA
Lei16/1991 21/06/1991MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.517/2022 04/01/2022MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei1.415/2020 06/01/2020MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei1.330/2018 02/10/2018MENCIONA

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