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  Lei 643/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132, inciso II; artigo 132, § 2º;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei732/2011 22/08/2011ALTERACaput do Artigo 24

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